Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o site termomedico.com.br e/ou a plataforma app.termomedico.com.br ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Estes Termos constituem contrato entre você ("Usuário") e Aivexor Tecnologia Ltda., CNPJ 66.516.693/0001-88, com sede em Florianópolis/SC ("Termo Médico").

2. Descrição do serviço

O Termo Médico é uma plataforma de tecnologia que permite a médicos brasileiros emitir, enviar e armazenar Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) por meio de assinatura eletrônica avançada, em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Resoluções do CFM.

O serviço inclui:

• Editor de modelos de TCLE com campos dinâmicos
• Envio do termo ao paciente via link único
• Identificação do paciente por OTP, CPF e data de nascimento
• Geração de PDF selado com hash criptográfico (SHA-256)
• Trilha de auditoria imutável com timestamp, IP e geolocalização
• Página pública de validação de cada termo

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser profissional de saúde com inscrição ativa em Conselho Regional (CRM, CRO, etc.) e ter capacidade civil plena (18 anos ou mais).

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta
• Não compartilhar a conta com terceiros

O Termo Médico reserva-se o direito de suspender contas com dados inverídicos ou uso fraudulento.

4. Responsabilidades do Usuário (médico)

O médico Usuário é o controlador dos dados pessoais dos pacientes na cadeia LGPD. Cabe ao médico:

• Obter consentimento informado do paciente antes do envio do TCLE
• Garantir que o conteúdo do termo seja juridicamente adequado ao procedimento
• Cumprir as Resoluções do CFM aplicáveis ao consentimento informado
• Respeitar prazos de retenção e descarte de dados de pacientes
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética médica

O Termo Médico atua como operador de dados, conforme contrato específico (DPA).

5. Planos, pagamento e cancelamento

5.1 Modalidade gratuita

Novos usuários têm direito a emitir até 3 termos gratuitamente, sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito.

5.2 Planos pagos

Após o uso gratuito, o Usuário pode contratar:

• Plano Mensal: R$ 149,00/mês — cobrança recorrente mensal
• Plano Anual: R$ 1.490,00/ano — pagamento à vista anual, equivalente a R$ 124,17/mês

Os valores podem ser reajustados anualmente conforme inflação acumulada (IPCA) ou comunicação prévia de 30 dias.

5.3 Cancelamento

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou enviando e-mail para ola@termomedico.com.br. O cancelamento tem efeito ao fim do ciclo já pago — não há reembolso proporcional.

5.4 Inadimplência

Em caso de não pagamento, a conta será suspensa após 7 dias de atraso. Os termos já assinados continuam acessíveis via URL pública de validação, mesmo durante a suspensão.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo código, design, marca, modelos pré-aprovados de TCLE e documentação, é de propriedade exclusiva da Aivexor Tecnologia Ltda. e protegida por direitos autorais.

O Usuário recebe licença limitada, não-exclusiva e revogável de uso da Plataforma enquanto sua assinatura estiver ativa. Modelos personalizados criados pelo médico permanecem de sua propriedade.

É vedado: copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar serviços derivados.

7. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos podem causar indisponibilidade temporária.

Os termos já assinados continuam acessíveis via URL de validação pública mesmo durante manutenções, pois são servidos por infraestrutura redundante.

8. Limitação de responsabilidade

O Termo Médico fornece a infraestrutura técnica de assinatura eletrônica. Não somos responsáveis por:

• Adequação jurídica do conteúdo do TCLE escrito ou editado pelo Usuário
• Decisões clínicas tomadas com base em informações da Plataforma
• Uso indevido por terceiros mediante credenciais válidas do Usuário
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

9. Validade jurídica

A assinatura eletrônica gerada pela Plataforma é assinatura eletrônica avançada nos termos da MP 2.200-2/2001. Embora reconhecida pela legislação brasileira, sua aceitação em juízo depende da análise probatória do caso concreto. Não substitui assinatura ICP-Brasil para receituários controlados e outros documentos com exigência específica de assinatura digital qualificada.

10. Rescisão

Podemos rescindir estes Termos a qualquer momento em caso de violação grave (uso fraudulento, descumprimento legal, inadimplência prolongada), com aviso prévio de 30 dias quando aplicável.

Em caso de rescisão, o Usuário terá 90 dias para exportar seus dados e termos. Após esse prazo, os dados podem ser eliminados — exceto os necessários para cumprimento de obrigação legal ou validação pública dos termos já assinados (que permanecem acessíveis).

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado após esse prazo implica aceitação.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

E-mail: ola@termomedico.com.br
Endereço: Aivexor Tecnologia Ltda., Florianópolis/SC, Brasil
CNPJ: 66.516.693/0001-88