Termo de consentimento para cirurgia bariátrica (TCLE)

O que é o termo de consentimento para cirurgia bariátrica

A cirurgia bariátrica não termina no centro cirúrgico. Bypass gástrico e gastrectomia vertical reduzem a capacidade gástrica e, no caso do bypass, alteram o trajeto do alimento, o que muda de forma permanente a absorção de nutrientes. O resultado depende de acompanhamento multiprofissional, de mudança de hábitos e de suplementação, muitas vezes por toda a vida. Dois pontos concentram os conflitos da especialidade: o paciente que não foi informado com clareza de que precisará suplementar e manter seguimento, e o paciente que reganha peso e entende que a cirurgia falhou. O TCLE é onde essas condições ficam registradas antes da decisão, junto com os riscos cirúrgicos e com a lista do que a cirurgia não resolve sozinha.

Quando o TCLE é necessário em cirurgia bariátrica

• Bypass gástrico (derivação gástrica em Y de Roux), com alteração do trajeto alimentar e da absorção
• Gastrectomia vertical (sleeve gástrico), com redução permanente do estômago
• Cirurgias metabólicas indicadas para controle de doenças associadas à obesidade
• Cirurgias de revisão ou de conversão de técnica, com riscos maiores que a cirurgia primária
• Procedimentos endoscópicos para tratamento da obesidade, com indicações e limites próprios
• Cirurgia plástica pós-bariátrica, que exige termo próprio e expectativa de resultado descrita separadamente
• Atendimento a adolescentes, quando indicado dentro dos critérios aplicáveis, com consentimento do responsável legal

Base legal do consentimento em cirurgia bariátrica

O dever de esclarecer decorre do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), que veda ao médico realizar procedimento sem obter o consentimento do paciente depois de esclarecê-lo, salvo em risco iminente de morte. A Recomendação CFM 1/2016 orienta a boa prática do consentimento livre e esclarecido. O Conselho Federal de Medicina disciplina em resolução própria a indicação da cirurgia bariátrica, com critérios de índice de massa corporal, idade, tempo de tratamento clínico prévio e avaliação multiprofissional: os critérios aplicáveis e sua vigência devem ser conferidos junto ao conselho antes de serem reproduzidos no termo. O art. 15 do Código Civil veda constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Aplicam-se ainda o Código de Defesa do Consumidor à relação com a clínica ou hospital e a LGPD (Lei 13.709/2018) ao prontuário e ao termo assinado.

O que não pode faltar no termo

Os pontos abaixo são os tópicos que o termo precisa cobrir. Eles orientam a redação, mas não substituem a revisão por um profissional responsável, e devem ser individualizados para cada procedimento e para cada paciente.

• Identificação do paciente e do cirurgião com CRM, data do esclarecimento e da cirurgia programada
• Diagnóstico, índice de massa corporal, doenças associadas e histórico de tratamento clínico prévio que sustentam a indicação
• Descrição da técnica proposta em linguagem acessível, com o que muda de forma permanente na anatomia e por que a mudança é irreversível ou de difícil reversão
• Avaliação multiprofissional realizada, com as áreas envolvidas e o parecer que embasou a indicação
• Riscos e complicações, dos frequentes (náusea, intolerância alimentar, deficiência nutricional, queda de cabelo) aos graves (fístula, sangramento, estenose, obstrução, trombose, embolia pulmonar e óbito)
• Compromisso de acompanhamento continuado e de suplementação vitamínica e mineral, com a periodicidade esperada e as consequências do abandono
• Expectativa realista de perda de peso, com o intervalo esperado, o tempo até a estabilização e a possibilidade de reganho
• Efeitos sobre doenças associadas, sem prometer cura de diabetes, hipertensão ou apneia
• Mudanças alimentares e comportamentais exigidas, e alterações possíveis no uso de medicamentos, no consumo de álcool e na gestação
• Possibilidade de flacidez e de necessidade de cirurgia plástica posterior, que não integra o tratamento cirúrgico da obesidade
• Alternativas, incluindo tratamento clínico, farmacológico e a opção de não operar, com as consequências de cada escolha
• Tratamento de dados sensíveis e de imagens conforme a LGPD, com autorização específica e separada para uso didático ou de divulgação
• Declaração de compreensão, oportunidade de dúvidas, data e assinatura do paciente ou do representante legal

Modelos de TCLE por procedimento em cirurgia bariátrica

O termo genérico é o erro mais comum: os riscos mudam a cada procedimento, e o consentimento precisa refletir o que foi de fato explicado ao paciente. Veja o que o TCLE de cada procedimento deve cobrir:

• Modelo de TCLE para Bypass gástrico
• Modelo de TCLE para Sleeve gástrico (gastrectomia vertical)

Erros que fragilizam o consentimento

• Não registrar por escrito o compromisso de suplementação e de acompanhamento por tempo indeterminado, principal fonte de conflito depois da alta
• Prometer perda de peso específica ou cura de diabetes, hipertensão ou apneia
• Omitir a possibilidade de reganho de peso e o que costuma provocá-lo
• Descrever a técnica sem deixar claro o que é permanente na anatomia e o que seria necessário para reverter
• Usar o mesmo termo para bypass e para gastrectomia vertical, técnicas com efeitos absortivos e riscos distintos
• Não documentar a avaliação multiprofissional que sustenta a indicação
• Deixar de esclarecer os efeitos sobre absorção de medicamentos, uso de álcool e planejamento de gestação
• Colher a assinatura na internação, sem tempo para leitura e para dúvidas, em cirurgia que exige decisão refletida