Termo de consentimento para procedimento estético (TCLE)

O que é o termo de consentimento para procedimento estético

Toxina botulínica, preenchimento com ácido hialurônico, bioestimuladores e tecnologias de laser somam três características que produzem litígio com frequência desproporcional ao seu porte: são procedimentos eletivos, escolhidos por quem está saudável; têm resultado avaliado subjetivamente, sem exame que comprove sucesso ou fracasso; e são repetidos ao longo do tempo, o que multiplica as oportunidades de divergência. Ainda que a maioria das complicações seja leve e transitória, injetáveis em face têm riscos vasculares raros e sérios. O TCLE registra o produto aplicado, a região, a duração esperada do efeito, o que não se promete e o que pode dar errado, antes de cada sessão.

Quando o TCLE é necessário em estética e dermatologia

• Aplicação de toxina botulínica para fins estéticos ou funcionais
• Preenchimento facial com ácido hialurônico e outros preenchedores
• Bioestimuladores de colágeno e fios de sustentação
• Procedimentos com laser, luz intensa pulsada, radiofrequência e microagulhamento
• Peelings químicos e outros procedimentos com risco de discromia e de cicatriz
• Sessões repetidas de manutenção, em que o consentimento precisa acompanhar cada nova aplicação e cada mudança de produto ou de região
• Registro fotográfico de antes e depois, que exige autorização específica, separada e revogável

Base legal do consentimento em estética e dermatologia

Quando o procedimento é realizado por médico, o dever de esclarecer decorre do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), que veda realizar procedimento sem obter o consentimento do paciente depois de esclarecê-lo, e a Recomendação CFM 1/2016 orienta a boa prática do consentimento. Quando é realizado por cirurgião-dentista no escopo da harmonização orofacial, aplica-se o Código de Ética Odontológica e a Resolução CFO 198/2019, que reconheceu a especialidade, cabendo confirmar o escopo de cada procedimento nas normas vigentes do conselho. O art. 15 do Código Civil ampara a autonomia do paciente. Como se trata de relação de consumo em serviço eletivo, o Código de Defesa do Consumidor impõe informação clara sobre serviço, produto, riscos e preço, e trata com rigor a publicidade que gera expectativa de resultado. Fotos clínicas e dados de saúde são dados pessoais sensíveis sob a LGPD (Lei 13.709/2018).

O que não pode faltar no termo

Os pontos abaixo são os tópicos que o termo precisa cobrir. Eles orientam a redação, mas não substituem a revisão por um profissional responsável, e devem ser individualizados para cada procedimento e para cada paciente.

• Identificação do paciente e do profissional com registro no conselho (CRM ou CRO) e data da aplicação
• Produto utilizado, com nome comercial, princípio ativo, quantidade ou volume, lote e validade
• Regiões tratadas e número de pontos ou de sessões previstas
• Duração esperada do efeito e necessidade de manutenção periódica, com a política de custos correspondente
• Expectativa realista de resultado, com a informação de que a avaliação é subjetiva e de que pode haver assimetria e necessidade de retoque
• Riscos e efeitos adversos, dos frequentes (edema, hematoma, dor, vermelhidão, assimetria temporária) aos raros e graves (infecção, nódulos, necrose por oclusão vascular e comprometimento visual em preenchimento facial)
• Contraindicações e informações que o paciente deve declarar, como gestação, amamentação, doenças autoimunes, uso de anticoagulantes e procedimentos anteriores na região
• Cuidados pré e pós-procedimento, restrições e sinais de alerta que exigem contato imediato
• Conduta prevista diante de intercorrência, incluindo disponibilidade de tratamento para complicações vasculares em preenchimento
• Alternativas, incluindo outros procedimentos e a opção de não realizar
• Autorização específica, separada e revogável para uso de imagem, distinta do consentimento do procedimento
• Declaração de compreensão, oportunidade de dúvidas, data e assinatura do paciente ou do representante legal

Modelos de TCLE por procedimento em estética e dermatologia

O termo genérico é o erro mais comum: os riscos mudam a cada procedimento, e o consentimento precisa refletir o que foi de fato explicado ao paciente. Veja o que o TCLE de cada procedimento deve cobrir:

• Modelo de TCLE para Toxina botulínica (Botox)
• Modelo de TCLE para Preenchimento com ácido hialurônico

Erros que fragilizam o consentimento

• Prometer resultado, rejuvenescimento ou aparência específica, sobretudo em material de divulgação que depois contradiz o termo
• Não registrar produto, lote, volume e regiões aplicadas, informação essencial em caso de reação adversa
• Colher um único termo na primeira sessão e nunca mais renová-lo, mesmo com mudança de produto, de região ou de profissional
• Omitir riscos vasculares raros e graves do preenchimento facial por serem improváveis
• Misturar autorização de uso de imagem com consentimento do procedimento, impedindo o paciente de consentir com um e recusar o outro
• Não registrar a duração esperada do efeito, o que gera a queixa de que o resultado "não durou o prometido"
• Usar foto de outro paciente como expectativa de resultado
• Colher a assinatura com o paciente já posicionado para a aplicação, sem tempo de leitura