Termo de consentimento para laqueadura: o que a lei exige e o que o documento deve ter
O termo de consentimento para laqueadura é o documento escrito e firmado em que a paciente registra a vontade de se submeter à esterilização, depois de informada sobre riscos da cirurgia, efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis. Na laqueadura ele não é só boa prática: o art. 10, §1º, da Lei 9.263/1996 faz desse registro uma condição para a cirurgia, e o prazo mínimo de 60 dias até o procedimento é contado a partir da manifestação da vontade.
O que é laqueadura tubária e o que o termo precisa cobrir
A laqueadura tubária é a esterilização cirúrgica feminina: a interrupção das tubas uterinas para impedir a gravidez. Pode ser feita por videolaparoscopia, por minilaparotomia ou no período do parto, com a anestesia definida pela equipe, e é considerada um método permanente. A Lei 9.263/1996, alterada pela Lei 14.443/2022, só permite a esterilização voluntária em duas situações: pessoas com capacidade civil plena e maiores de 21 anos ou com pelo menos 2 filhos vivos, respeitado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia; ou risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. A mesma lei veda a esterilização por histerectomia ou ooforectomia e, desde a Lei 14.443/2022, não exige mais o consentimento do cônjuge.
Principais riscos que o TCLE deve registrar
- Caráter permanente: a cirurgia de reversão é cara, tem baixa chance de devolver a fertilidade e não deve ser tratada como saída
- Arrependimento depois do procedimento, que deve ser discutido abertamente antes da decisão
- Falha do método, com possibilidade de gravidez mesmo após a cirurgia, inclusive gravidez ectópica, o que exige procurar atendimento diante de qualquer suspeita
- Infecção e sangramento no local da incisão ou dentro do abdome
- Lesão de órgãos pélvicos ou abdominais durante a cirurgia
- Reações e complicações ligadas à anestesia
- Eventos graves e raros, como trombose e embolia pulmonar
- Na laqueadura programada para o parto, possibilidade de a cirurgia mudar de técnica ou ser adiada por condições médicas, técnicas ou da maternidade
- A laqueadura não protege contra infecções sexualmente transmissíveis
Por que o consentimento informado é crítico nesse procedimento
Na laqueadura, a falha na documentação vai além do risco ético. O art. 15 da Lei 9.263/1996 prevê reclusão de dois a oito anos, e multa, para quem realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o art. 10, se a prática não constituir crime mais grave, e o art. 21 obriga a reparar os danos decorrentes de esterilização não autorizada. O §3º do art. 10 ainda desconsidera a manifestação de vontade expressa sob influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental, o que pede atenção ao momento em que o termo é colhido. Soma-se a isso o dever geral de esclarecer e obter o consentimento do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018, arts. 22 e 34). O termo registra a data da manifestação, o que foi explicado e a decisão da paciente, e ajuda a demonstrar que cada requisito foi cumprido. Este conteúdo é informativo e não substitui a avaliação do responsável técnico ou de advogado.
O que não pode faltar no modelo de TCLE para laqueadura tubária
Os pontos abaixo são os tópicos que um termo de consentimento para laqueadura tubária deve cobrir. Eles orientam a redação, mas não substituem a revisão por um profissional responsável.
- Identificação da paciente, com documento, idade e número de filhos vivos quando esse for o critério legal, e do médico com CRM/UF
- Data e horário da manifestação da vontade, com a data prevista da cirurgia ou do parto, para demonstrar os 60 dias
- Critério legal aplicado: maior de 21 anos, pelo menos 2 filhos vivos ou risco à vida ou à saúde com relatório de dois médicos
- Os quatro pontos do art. 10, §1º: riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de reversão e opções de contracepção reversíveis
- Técnica prevista e tipo de anestesia, com a possibilidade de mudança por necessidade técnica
- Registro do acesso a serviço de regulação da fecundidade e do aconselhamento por equipe multidisciplinar no período de 60 dias
- Taxa de falha adotada pelo serviço, com a fonte, e orientação para procurar atendimento em caso de suspeita de gravidez
- Declaração de decisão livre, tomada sem alteração da capacidade de discernimento, e direito de revogar antes da cirurgia
- Informação de que a esterilização é objeto de notificação compulsória à direção do SUS (art. 11)
- Tratamento de dados de saúde conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), data e assinaturas
O que a Lei 9.263/1996 exige para a laqueadura
A esterilização voluntária tem regra própria, mais detalhada que a de qualquer outro procedimento ginecológico. Estes são os pontos que o serviço precisa conseguir demonstrar:
- Idade ou filhos: capacidade civil plena e mais de 21 anos, ou pelo menos 2 filhos vivos. Os dois critérios são alternativos.
- Prazo: mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia.
- Aconselhamento: nesse período, acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.
- Documento: registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, depois da informação exigida pelo §1º.
- Discernimento: não vale a manifestação expressa sob influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente (§3º).
- Técnica: somente por laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, vedadas a histerectomia e a ooforectomia (§4º).
- Cônjuge: o consentimento não é mais exigido. O §5º foi revogado pela Lei 14.443/2022.
- Pessoas absolutamente incapazes: somente com autorização judicial (§6º).
- Notificação: toda esterilização cirúrgica é de notificação compulsória à direção do SUS (art. 11), e deixar de notificar é crime previsto no art. 16.
- Instituição: só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as instituições que ofereçam todas as opções de meios e métodos de contracepção reversíveis (art. 14, parágrafo único).
Laqueadura no parto: como contar os 60 dias
Antes vedada nesse período, salvo necessidade por cesarianas sucessivas anteriores, a esterilização no parto hoje é garantida à solicitante pelo §2º do art. 10, se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. Na prática, isso muda o momento de conversar sobre o assunto:
- Colha a manifestação cedo no pré-natal: o prazo corre até o parto, que pode acontecer antes da data prevista.
- Deixe claro que o desejo de laqueadura não é indicação de cesárea. O art. 15 aumenta a pena quando a esterilização é feita por cesárea indicada para esse fim exclusivo.
- Registre que a laqueadura pode não acontecer no parto por condições médicas, técnicas ou da maternidade, e como a paciente será orientada sobre outro método nesse caso.
- Evite colher a manifestação durante o trabalho de parto: ela não cumpre os 60 dias e pode ser questionada pelo §3º.
Como comprovar a data da manifestação de vontade
A lei conta o prazo a partir da manifestação da vontade, então a data é o ponto mais sensível do documento. No papel, ela depende do que foi escrito à mão. Num termo eletrônico com trilha de auditoria, data e hora da assinatura ficam registradas automaticamente, junto da verificação de quem assinou.
A Lei 9.263/1996 fala em documento escrito e firmado e não trata do meio. Para documentos entre particulares, a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) admite meios de comprovação de autoria e integridade fora da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. Como a cirurgia costuma envolver hospital e operadora, confirme antes se o serviço que fará o procedimento aceita o termo eletrônico ou exige modelo próprio em papel.
Art. 10 da Lei 9.263/1996 na íntegra
Transcrição do texto vigente publicado pelo Planalto, consultado em 30/10/2026, com as alterações da Lei 14.443/2022.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. § 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. § 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia. § 5º (Revogado). § 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Fonte: Lei nº 9.263/1996, texto compilado no portal do Planalto
CID-10 relacionados
| Código | Descrição |
|---|---|
| Z30.2 | Esterilização |
Perguntas frequentes
O termo de consentimento para laqueadura é obrigatório?
Sim. O art. 10, §1º, da Lei 9.263/1996 diz que é condição para a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, depois da informação sobre riscos, efeitos colaterais, dificuldades de reversão e opções de contracepção reversíveis.
Qual é a idade mínima para fazer laqueadura?
A Lei 9.263/1996, alterada pela Lei 14.443/2022, permite a esterilização voluntária em pessoas com capacidade civil plena e maiores de 21 anos ou com pelo menos 2 filhos vivos. Os critérios são alternativos, e o prazo de 60 dias vale nos dois casos.
O marido precisa assinar o termo de laqueadura?
Não. O §5º do art. 10, que exigia o consentimento de ambos os cônjuges, foi revogado pela Lei 14.443/2022. A manifestação de vontade é da própria paciente.
Como funciona o prazo de 60 dias da laqueadura?
A lei exige no mínimo 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia. Nesse período, a pessoa deve ter acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar. Por isso a data do termo é o dado mais importante do documento.
Pode fazer laqueadura no parto?
Sim, desde a Lei 14.443/2022. O §2º do art. 10 garante a esterilização no período do parto à solicitante, se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. O desejo de laqueadura, sozinho, não é indicação de cesárea.
Qual taxa de falha o termo de laqueadura deve informar?
A lei não fixa um número, e os termos publicados por instituições trazem valores diferentes, como 0,41% e de 0,5 a 1%. Use a taxa da técnica e da fonte adotadas pelo seu serviço, registre essa fonte e informe que a falha pode resultar em gravidez, inclusive ectópica.
Existe um modelo oficial de termo de laqueadura?
A Lei 9.263/1996 define o que precisa ser registrado, mas não traz um formulário. Hospitais, operadoras e secretarias de saúde costumam ter modelos próprios, então confirme se o serviço que fará a cirurgia exige o dele. Um modelo é ponto de partida e precisa ser revisado pelo responsável técnico.
A paciente pode desistir depois de assinar?
Sim. A paciente pode revogar o consentimento a qualquer momento antes da cirurgia, sem justificar, e esse direito deve constar do termo.
O termo de laqueadura pode ser assinado eletronicamente?
A lei fala em documento escrito e firmado e não trata do meio. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) admite meios de comprovação de autoria e integridade fora da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. Confirme antes se o hospital e a operadora aceitam o termo eletrônico. O prazo de 60 dias continua valendo em qualquer formato.