Termo de consentimento para cirurgia plástica (TCLE)

O que é o termo de consentimento para cirurgia plástica

A cirurgia plástica reúne procedimentos estéticos e reparadores que remodelam estruturas do corpo, da rinoplastia e da mamoplastia à lipoaspiração, à abdominoplastia e à blefaroplastia. Quase todos são eletivos: o paciente escolhe operar, chega com uma expectativa de aparência e assume os riscos de um ato cirúrgico que não é necessário para preservar a vida. Essa combinação, expectativa estética alta somada a procedimento invasivo cujo resultado depende de cicatrização individual, costuma ser apontada como uma das principais fontes de litígio na medicina brasileira. O TCLE é onde se registra o que foi explicado antes da decisão. Ele não promete resultado: documenta a informação prestada e a autorização obtida.

Quando o TCLE é necessário em cirurgia plástica

• Cirurgias estéticas eletivas: rinoplastia, mamoplastia de aumento ou redutora, lipoaspiração, abdominoplastia, blefaroplastia, otoplastia e lifting facial
• Cirurgias reparadoras: reconstrução mamária, correção de cicatrizes, tratamento de queimaduras e de malformações
• Procedimentos combinados em um mesmo ato cirúrgico, quando cada etapa precisa ser descrita e autorizada separadamente
• Uso de implantes ou de materiais com rastreabilidade obrigatória, com registro de marca, modelo, volume e lote
• Registro fotográfico de antes e depois, que exige consentimento específico, separado e revogável
• Anestesia e eventual transfusão, que costumam demandar termos próprios além do termo cirúrgico

Base legal do consentimento em cirurgia plástica

O dever de esclarecer decorre do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), que veda ao médico deixar de obter consentimento do paciente após esclarecê-lo sobre o procedimento, salvo em risco iminente de morte. A Recomendação CFM 1/2016 orienta a boa prática do consentimento livre e esclarecido, com caráter de orientação e não de resolução sancionatória. O art. 15 do Código Civil veda constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Como a relação com o paciente costuma ser de consumo, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, com seu dever reforçado de informação. Prontuário, termo assinado e fotos clínicas são dados pessoais sensíveis sob a LGPD (Lei 13.709/2018) e exigem base legal, finalidade e prazo de guarda definidos.

O que não pode faltar no termo

Os pontos abaixo são os tópicos que o termo precisa cobrir. Eles orientam a redação, mas não substituem a revisão por um profissional responsável, e devem ser individualizados para cada procedimento e para cada paciente.

• Identificação do paciente e do cirurgião (com CRM), data e descrição da cirurgia proposta, com regiões e técnica planejadas
• Finalidade declarada (estética, reparadora ou mista) e o diagnóstico ou a indicação que a sustenta
• Descrição do ato cirúrgico, porte, tipo de anestesia, tempo estimado de internação e de recuperação
• Riscos e complicações possíveis, dos frequentes (edema, hematoma, cicatriz alargada) aos raros e graves (infecção, necrose, trombose, embolia e óbito)
• Cicatrizes: localização, caráter definitivo e variabilidade individual da cicatrização
• Expectativa realista de resultado, ausência de garantia, possibilidade de assimetria e de necessidade de retoque, com a política de custos do retoque
• Alternativas ao procedimento e consequências de não operar
• Autorização para condutas não previstas diante de intercorrência no intraoperatório
• Rastreabilidade de implantes (marca, modelo, volume e lote), quando aplicável
• Registro fotográfico e tratamento de dados sensíveis conforme a LGPD, com consentimento específico e separado para uso de imagem
• Declaração de compreensão, oportunidade de dúvidas, data e assinatura do paciente ou do representante legal

Modelos de TCLE por procedimento em cirurgia plástica

O termo genérico é o erro mais comum: os riscos mudam a cada procedimento, e o consentimento precisa refletir o que foi de fato explicado ao paciente. Veja o que o TCLE de cada procedimento deve cobrir:

• Modelo de TCLE para Rinoplastia
• Modelo de TCLE para Mamoplastia de aumento
• Modelo de TCLE para Lipoaspiração
• Modelo de TCLE para Abdominoplastia
• Modelo de TCLE para Blefaroplastia

Erros que fragilizam o consentimento

• Usar um termo genérico de cirurgia, sem descrever a técnica, as regiões e o porte do procedimento efetivamente planejado
• Colher a assinatura no dia da cirurgia, no pré-operatório imediato, sem tempo de reflexão para o paciente
• Omitir riscos graves por parecerem improváveis: a omissão de complicação rara e séria tende a fragilizar todo o consentimento
• Prometer resultado, apresentar simulação como se fosse garantia ou usar foto de outro paciente como expectativa
• Tratar a autorização de uso de imagem como parte do consentimento cirúrgico, sem consentimento específico e revogável
• Deixar de registrar marca, modelo, volume e lote do implante utilizado
• Não prever termo próprio de anestesia nem a avaliação pré-anestésica
• Guardar o termo apenas em papel ou como foto no celular, sem trilha que comprove autoria, integridade e data